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Thiago Carvalho
Thiago Carvalho28/07/2024 22:06
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Resumo da Ação Civil Pública: MPF e IDEC x WhatsApp e ANPD

    Resumo da Ação Civil Pública: MPF e IDEC x WhatsApp e ANPD

    Introdução

    O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizaram uma ação civil pública contra o WhatsApp LLC Inc. e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ação fundamenta-se em várias alegações de violação de direitos decorrentes da política de privacidade do WhatsApp, implementada em 2021. A ação é avaliada em R$ 1.733.771.440,10.

    Principais Alegações

    Transparência e Consentimento

    Alegação de que o WhatsApp não informou adequadamente seus usuários sobre a coleta e compartilhamento de dados pessoais.

    Falta de mecanismos adequados para obter o consentimento livre e informado dos usuários para o compartilhamento de dados com terceiros.

    Segurança dos Dados

    Preocupações sobre a segurança dos dados devido ao compartilhamento extensivo com empresas do conglomerado Facebook.

    Falhas na implementação de práticas de "privacy by design" e "privacy by default".

    Autodeterminação Informativa

    Violação do direito à autodeterminação informativa, um princípio fundamental protegido pela LGPD.

    Atuação da ANPD

    Críticas à ANPD por falta de transparência e accountability na condução dos processos administrativos relacionados ao WhatsApp.

    Acusações de que a ANPD obstruiu a atuação do IDEC e do MPF, violando seus poderes-deveres de colaboração e prestação de contas à sociedade.

    Objetivos da Ação

    Obrigações ao WhatsApp

    Reparar os danos causados aos usuários brasileiros.

    Suspender tratamentos de dados considerados excessivos.

    Adotar medidas para garantir que os brasileiros possam decidir informadamente sobre a adesão à política de privacidade.

    Obrigações à ANPD

    Entregar todos os documentos produzidos e recebidos durante a apuração da política de privacidade do WhatsApp.

    Justificar individualmente cada sigilo atribuído.

    Elaborar uma normativa que garanta a máxima publicidade possível às suas investigações futuras.

    Accountability e Transparência

    Reforçar a necessidade de uma regulação responsiva, com maior transparência e accountability pública da ANPD.

    Estabelecer que a política de proteção de dados no Brasil deve ser promovida com transparência, respeitando os marcos do modelo regulatório do país.

    Conclusão

    A ação civil pública, avaliada em R$ 1.733.771.440,10, visa tanto a reparação dos danos causados aos usuários quanto a melhoria das práticas de proteção de dados pessoais no Brasil. Busca-se garantir que a ANPD atue com a devida transparência e que as empresas, como o WhatsApp, sejam responsabilizadas por suas práticas de tratamento de dados, assegurando o respeito aos direitos dos cidadãos​​.

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    Comentários (2)
    Thiago Carvalho
    Thiago Carvalho - 29/07/2024 21:12

    sim, o pagamento será dividido para quem entrar com acção coletiva

    tem que fazer parte do processo

    Regilene Silva
    Regilene Silva - 29/07/2024 18:39

    O pagamento dessa ação vai ser dividida entre os usuários do WApp no BR? ^^

    R$ 1.733.771.440,10.


    Muito interessante a informação.