Nem só de LGPD vive o Direito Cibernético…

Sim, ela é importantíssima, mas nem só de LGPD vive o direito cibernético... 

Obs:. Fiz um resumo desse tema porque ele é muito amplo e extenso. Recomendo após a leitura pesquisar pois vale a muuito a pena. 

Atenção: Se você se considera iniciante em tecnologia, entusiasta, é um profissional em transição de carreira, já possui uma “quilometragem” a mais na área, é uma pessoa curiosa ou que gosta de aprender, ou simplesmente você não se enquadra nesses quesitos e nem sabe do que se trata e caso tenha caído nesse artigo de paraquedas recomendo fortemente que o leia até o final, há fortes conhecimentos que vão agregar na sua carreira, ou melhor na sua vida cotidiana. 

Quando pensamentos em direito cibernético ou direito digital logo vem a nossa mente, se tratando de nós brasileiros, a LGPD uma vez que cada país tem a sua própria lei de privacidade de dados. Não é errado fazer essa assimilação já que a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018, é a principal lei nacional focada na privacidade dos dados pessoais dos cidadãos. Mas, não existe somente essa lei que protege a informação. 

Antes de prosseguirmos na leitura vamos entender o termo “Cibernético”, que nada mais é a junção de informática – ciência que estuda e desenvolve os mecanismos dedicados ao armazenamento e processamento da informação de forma eletrônica - e telemática – que é o estudo mais específico da transmissão da informação por meio eletrônico. 

Agora, vamos continuar. 

O que é Direito Cibernético? 

O direito cibernético é a área dentro do Direito que estuda, pesquisa e legisla sobre questões, crimes e problemas relacionados com a área da tecnologia. O direito digital foi criado para suprir as necessidades surgidas dentro do mundo virtual após o rápido crescimento da rede de computadores, além disso vale destacar que ele ainda caminha em passos lentos, mesmo que a tecnologia cresça de forma estrondosa, existem diversas lacunas nos textos normativos (que são as leis, emendas constitucionais) que não são capazes de julgar crimes e problemas de cibernéticos. Basicamente, pensar em direito cibernético é entender que ele ajuda a zelar pela segurança dos dados proporcionado a Confidencialidade e Integridade, nesse momento não vamos focar muito na Disponibilidade, mas ele também é de suma importância. 

Exemplos da aplicabilidade do Direito Digital.

Relação da Propriedade intelectual e industrial nas tecnologias: O direito veio para promover a proteção jurídica através de inovações produzidas pelo intelecto. Ou seja, qualquer ideia que seja “disruptiva” o direito está lá para proteger. Em síntese os direitos de propriedade industrial são aqueles decorrentes da produção imaterial das pessoas, portanto, são direitos de propriedade intelectual.  A LPI, Lei de Propriedade Industrial – (Lei 9.279/1996) é a lei responsável por defender essa tese. 

1. Um exemplo disso são os direitos autorais. Suponhamos que um profissional em Java, programador master em Java, seja contrato por uma empresa e o mesmo venha a desenvolver um software para suprir uma demanda dentro da empresa. Porém, no contrato assinado no ato de contratação, a empresa não determina nada referente a criação de softwares e nem sobre quem será o “dono” da licença. Assim sendo, o direito determina que nesse caso o programador tem a total liberdade de vender esse programa para qualquer empresa, uma vez que a empresa primária não estabeleceu que no decorrer do período contratual todo programa desenvolvido seria de uso exclusivo da empresa. 
2. Outro ponto a acrescentar nesse tópico da Relação da Propriedade intelectual é na prática da Pirataria. É crime divulgar e replicar uma arte, obra, filme, escrito sem a permissão do autor. Tem sido um problema grande impedir que a pirataria cesse, mas a cada dia o governo brasileiro impõem medidas para punir as pessoas que fazem e consomem conteúdos piratas. Um exemplo é uso massivo do IPTV, sinal que dá acesso a inúmeros canais que são pagos por um preço muito inferior ou em alguns casos de graça. 

Contratos e assinaturas digitais: Hoje em dia é comum de se ver várias empresas, pessoas, atletas e entre outros grupos fecharem contratos de forma virtual. COMO ASSIM? Bom, ambos assinam o contrato de forma eletrônica, seja por plataformas específicas para assinar digitalmente, tais como Adobe, Docusign, ClickSign. Plataformas essas que registram a localização, IP, data e hora dos assinantes para promover a segurança, autenticidade (algo único, digamos assim) e integridade (algo que não foi alterado e continua da mesma forma que foi criado). Não é à toa que foi criado a Lei do Processo Eletrônico – Lei 11.419/2006, texto normativo próprio que determina como funciona os processos e trâmites eletrônicos. 

Direito Penal Cibernético: estudo do direito penal com o uso das tecnologias. Aqui é que se determina se é crime, e se desenrola em três princípios:  

• Só pode ser crime um ato que já está previsto na lei (Princípio da Legalidade). “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (recurso) legal”. - Código Penal, art. 1°. 
• Só é crime o que a lei prevê anteriormente a própria conduta, se é crime ou não (Princípio da Anterioridade), semelhante ao princípio da legalidade. 
• (Princípio da Culpabilidade) é a responsável de qualquer praticante do ato. 

Os crimes cibernéticos se dividem em dois tipos:  

• Crimes cibernéticos puros (próprios): que são os crimes praticados com o uso exclusivo da internet, sem ela eles não existiriam. Exemplo: ataque de Ransomware,( sequestro de dados em grande escala, em troca de um pagamento que muitas das vezes é em criptomoeda. Os maliciosos exigem que seja nessa forma de pagamento pois esse tipo de moeda não são rastreáveis); Virus de computadores; Ataques DDOS. Não se esqueça, todo crime que só existe por causa da net. 
• Crimes cibernéticos impuros (impróprios): são crimes que já existiam sem a internet e que se propagou com o seu auxílio. Exemplo: sempre existiu o bullying, a internet apenas propagou o seu uso daí o termo “cyberbullying”. Outro exemplo é o estelionato e o golpe do WhatsApp, crimes de roubo que existam de outras formas sem a internet e que se “atualizou” com o uso das redes. 

No combate a Fake News: Principalmente em época de eleições o direito digital tem o poder de diminuir e impedir que notícias falsas sejam repassadas nas redes. Caso a rede social deixe no ar por muito tempo o conteúdo falso que já era para ter sido retirado, a mesma pode vir a ser a multada.  

Outras principais leis de segurança que existem no Brasil: 

1. Lei de Acesso à Informação - (Lei nº 12.527/2011) Lei que regulamenta o direito as informações públicas. Destina-se a regulamentar dispositivos que dispõem sobre o direito de acessar à informação e sua restrição. 
2. Lei de Combate à Pirataria - (Lei nº 9.279/1996) 
3. Lei Carolina Dieckmann – (Lei n° 12.737/2012) Essa lei assegura a privacidade das informações pessoais no âmbito digital. Todos tem esse direito. A Lei foi criada em 2011 e sancionada no ano seguinte após a atriz, Carolina, ter fotos íntimas divulgadas sem a sua autorização. 
4. Código de Defesa do Consumidor - (Decreto n° 7.962/2013) O decreto auxilia o consumidor com compras feitas online.  
5. Marco Civil da Internet – (Lei nº 12.965/2014) Traz como defesa a neutralidade da rede, ou seja, não deve ter diferenças no tipo de uso da rede. Por exemplo, nenhuma operadora deve comprar mais caro pelo uso de um determinado aplicativo, resumidamente seria crime uma operadora cobrar um valor caro quando eu usasse o Instagram em relação ao Twitter, ou melhor ao X. A operadora deve cobrar mais caro caso o usuário opte pela contratação de mais internet, mas nunca por um aplicativo. 
6. Lei do Processo Eletrônico – Lei 11.419/2006 
7. Lei de Propriedade Industrial – (Lei 9.279/1996) 

Leis de privacidade em alguns países no mundo: 

• Lei DPDP – Lei de proteção de dados Pessoais Digitais – Índia; 
• GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados – União Europeia; 
• CCPA – Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia; 
• PIPEDA – Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos – Canadá; 
• PDPA – Lei de Proteção de Dados Pessoais – Singapura; 
• APA – Australian Privacy Act 1988 (Lei de Privacidade de 1988) Austrália; 
• PIPL – Lei de Proteção de Informações Pessoais – China; 
• APPI – Lei sobre a Proteção de Informações Pessoais – Japão; 
• POPIA – Lei de Proteção de Informações Pessoais – África do Sul; 

Antes de terminar… 

Sobre a famigerada LGPD: 

É a lei que estabelece regras para o tratamento, coleta e compartilhamento dos dados pessoais. Todas as empresas de grande porte que pedem os seus dados estão sujeitas a seguir os princípios da lei. Principais dados que são protegidos: número de telefone, rg, cpf, endereço, e-mail, IP. É sempre importante ler os termos de uso de quaisquer serviços ou app antes de aceitar.  Não vou entrar em mais detalhes sobre a LGPD, uma vez que esse artigo foi voltado para mostrar que há outras Leis que trabalha junto com a LGPD.  

….. 

Esse artigo foi escrito para o Desafio 4 do Campus Expert, turma 8, da DIO – Digital Innovation One  

O tema foi inspirado na disciplina de Direito Cibernético da minha graduação em Defesa Cibernética, da Universidade Estácio de Sá, 3° semestre. Ministrada pelo Mestre em Direito Maurício Tamer (@mauriciotamer, no insta) além de uma pesquisa intensa em diversos sites que deixo nas últimas linhas como referência e dicas de estudos e afins.  

Nada foi vozes da minha cabeça!!! 

Obrigada pelo voto de confiança e por ter lido até aqui.

Referências: 

• https://www.linkedin.com/pulse/global-data-privacy-laws-comprehensive-comparison-top-sujeet-katiyar-ce9lf?utm_source=share&utm_medium=member_android&utm_campaign=share_via
• https://www.youtube.com/watch?v=P7MmiIcdR-Q&t=203s 
• https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-conhece-as-principais-leis-do-direito-digital-e-eletronico/182558205 
• https://fia.com.br/blog/direito-digital/ 
• https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/117197216/lei-12965-14  
• https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nocoes-basicas-de-direito-cibernetico/815953009 
• https://www.youtube.com/live/LH9CcTmKOWQ?si=T2iZy3ZWEEXE7gcX 
• https://youtu.be/IDqhBYKcNE4?si=UmSnWTdPSb1EfdhW