CLT / Contrato sem termo X MEI / Recibos Verdes

A CLT é a unificação de leis que regulamenta as relações de trabalho entre o patrão e o empregado. Ela se aplica a todos aqueles que são empregados urbanos, com carteira assinada ou não, desde que possa ser comprovado um vínculo empregatício. Dá direito a FGTS, 13° salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno, férias remuneradas, licença maternidade ou paternidade remunerada, recebimento por hora extra, afastamento por doença remunerada e seguro contra acidente de trabalho. 

Quem tem interesse em internacionalizar sua carreira tendo como objetivo Portugal, podemos comparar com Contrato Sem Termo, já que em terras lusitanas não tem um equivalente direto a CTPS. Também pensando em portugal o equivalente ao MEI pode ser considerado o chamado Recibos Verdes

O MEI, por sua vez, é aquele que presta serviços ou vende produtos e formaliza suas atividades através de um CNPJ. Para quem deseja começar a trabalhar como autônomo ou a empreender, esse é o formato ideal. Existem algumas regras como: Ter faturamento anual de até R$ 81 mil; Não ser sócio, administrador ou titular em outra empresa; Ter no máximo um empregado; Atuar com uma das ocupações permitidas.

Referências:

BLOG PORTAL PÓS. Diferença entre MEI e CLT: qual a melhor opção para você? Disponível em: https://blog.portalpos.com.br/diferenca-entre-mei-e-clt/. Acesso em 02/04/2023

TEAMLYSER. Mercado de trabalho: Contrato ou Recibos verdes? Disponível em: https://blog.teamlyzer.com/posts/73/mercado-de-trabalho-contrato-ou-recibos-verdes. Acesso em: 02/04/2023